Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Seguro. Ação de obrigação de fazer. Rescisão unilateral de seguro de vida. Sentença de procedência com cominação de multa única de R$ 100.000,00 por descumprimento. Multa excessiva, reduzida para R$ 20.000,00. Art. 537, §1º, I, CPC. Recurso provido
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