Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Elementos dos autos que elidem a presunção legal de insuficiência financeira do agravante. Ademais, insuficiência de documentos que permitam concluir que o pagamento das custas comprometerá o sustento próprio ou familiar. Indeferimento justificado. Interpretação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e arts. 98 e seguintes do CPC. Agravo não provido... ()
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