Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos da locação. Imóvel desocupado no curso do processo. Perda superveniente do pedido de despejo. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Afastamento da obrigação de pagar os aluguéis e encargos da locação inadimplidos em razão da crise econômica provocada pela pandemia da COVID-19. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão. Inexistência de ganho assimétrico em favor do demandante/locador, inversamente proporcional ao prejuízo sofrido pelos réus. Pandemia que afetou a sociedade como um todo em proporção mundial. Ausência de norma legal que permita o expurgo da mora. Devem os réus suportarem os efeitos da mora e cumprir as obrigações contratuais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)