Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo Executado (em razão da impenhorabilidade do crédito penhorado no rosto dos autos do Processo número 5006763-89.2017.4.03.6183) e determinou o levantamento da penhora - Determinado o levantamento da penhora, isto é, o cancelamento da penhora (e não o levantamento dos valores penhorados em favor do Exequente) - Ausência de interesse recursal - RECURSO DO EXECUTADO NÃO CONHECID... (Continua)