Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Sentença que acolheu embargos à execução, declarou nulas as CDAs e extinguiu os autos executivos - Irresignação da Fazenda Pública estadual - A constituição do crédito tributário não depende da homologação pelo Fisco, bastando a emissão dos documentos fiscais correspondentes, na linha do que dispõem o art. 254-A do RICMS/SP e o art. 35 da Lei Estadual 6.374/89 - Tema 61 do STJ que entende que nos tributos lançados por homologação, a declaração do contribuinte dispensa a necessidade da constituição formal de débito pelo Fisco podendo ser, em caso de não pagamento no prazo, imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte - Entendimento consolidado pela Súmula 436/STJ - Na hipótese dos autos, não se admite que notas fiscais eletrônicas sejam equiparadas às GIAs para a finalidade de constituição do crédito tributário - Emissão de notas fiscais consiste em obrigação acessória que objetiva o registro contábil das operações comerciais realizadas pelo contribuinte - Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça - Manutenção da sentença recorrida - Não provimento do recurso interposto... (Continua)