Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.6593.1000.4900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Fundamentos não impugnados. Decisão agravada mantida na íntegra. Agravo desprovido.

«1. Mantém-se na integra a decisão agravada cujos fundamentos, pronunciando a ausência dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, não foram impugnados. ... ()

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