Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iptu. Alíquotas diferenciadas. Controvérsia decidida à luz de fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade pela via do recurso especial. CTN, art. 32. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Em sede de recurso especial não é possível rever acórdão que decide a lide mediante emprego de fundamentação exclusivamente constitucional. ... ()
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