Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Readaptação. Posterior aposentadoria no cargo readaptado com proventos do cargo originário. Pagamento realizado pela secretaria de fazenda em desconformidade com o ato de aposentadoria. Legitimidade passiva do titular da pasta. Retorno dos autos para julgamento do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade.
«Agravo regimental improvido.... ()
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