Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo realizado antes da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação judicial. Dispensa. Apresentação das fichas financeiras. Comprovação do pagamento administrativo. Cabimento. Precedentes. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade.
«Embargos de declaração rejeitados.... ()
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