Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores públicos federais. Direito de greve. Descontos dos dias paralisados. Possibilidade. Precedentes. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade.
«Embargos de declaração rejeitados.... ()
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