Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Obscuridade. Inexistência. Esclarecimentos.
«1. O acórdão embargado não possui a obscuridade apontada, pois é claro ao afirmar que o Tribunal de Justiça deverá prosseguir tão só na análise do pedido de reconhecimento da validade dos exames sanguíneos de alcoolemia. ... ()
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