Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Alegação de direito superveniente afastada.
«1. Se o alegado direito superveniente surgiu antes do julgamento da apelação, era imprescindível, para fins de recurso especial, sua apreciação pelo tribunal recorrido, provocado, se fosse o caso, por embargos de declaração, sem o que configurou-se a ausência de prequestionamento. ... ()
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