Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DAS MENSALIDADES E O VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO PELO FNDE.
1.Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição.... ()
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