Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RELAÇÕES TRABALHISTAS NO SERVIÇO PÚBLICO -

Determinação para que a Fazenda Paulista compatibilize o horário de trabalho de professor da rede estadual de ensino com sua jornada em eventual emprego na iniciativa privada - Inadmissibilidade - CF/88, art. 37, XVI, a, que somente admite a compatibilização de horários com o exercício de dois cargos públicos de professor - Premissa ética de que assunção de cargo público (valor maior), implica renúncia dos interesses privados que lhe sejam colidentes (valor menor) - Ou se afirma enfaticamente esse princípio, ou assume-se que o serviço púbico, em qualquer das suas vertentes, se transmudou em «bico salarial cheio de regalias, ineficiente, com estabilidade no emprego, mau gerenciado e nenhuma vigilância nem compromisso com a sua qualidade - A única opção que o servidor tem é a de optar entre o emprego público e a iniciativa privada - Agravo de instrumento provido... (Continua)