Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra a r. decisão que não recebeu a contestação apresentada pela ré por reputá-la intempestiva. Irresignação que não prospera. Contestação protocolada mais de quinze dias após a execução da liminar. Intempestividade reconhecida. Inteligência do art. 3º, § 1º, do Decreta Lei 911/69. Afastada a aplicação do CPC, na medida em que a matéria é regulada por lei especial e não há lacuna sobre o tema. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)