Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Dpvat. Seguro obrigatório. Invalidez permanente. Perícia médica. Apuração do grau da lesão sofrida. Pagamento proporcional do seguro. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência do STJ. Agravo regimental. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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