Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.6910.9001.1500

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Aferição da tempestividade com base na data do protocolo no tribunal de origem. Incidência da Súmula 216/STJ.

«1. «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio (Súmula 216/STJ). ... ()

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