Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Aplicação de entendimento adotado em julgado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Incidência de juros. Súmulas 5 e 7/STJ. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade.
«1. «Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. (Recurso Especial repetitivo 1.070.297/PR). ... ()
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