Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o pagamento de indenização securitária (seguro de vida). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da beneficiária do segurado falecido.
«1. O exame da existência ou não de má-fé do segurado e/ou de declarações falsas ou incompletas (omissão intencional sobre doença preexistente), quando do preenchimento do formulário de contratação do seguro, reclama a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7 («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). ... ()
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