Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da ordem de prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. ... ()
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