Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de ocorrência de obscuridades. Pretensão de rediscussão do mérito do writ. Busca de efeitos infringentes. Impropriedade da via eleita. Recurso não conhecido.
«1. Os embargos de declaração têm claro objetivo de aperfeiçoamento formal da decisão, mediante o seu esclarecimento ou colmatação, não se destinando à rediscussão da causa. In casu, voltando-se contra a ratio do aresto hostilizado, foram arrostados diversos aspectos da deliberação da colenda Sexta Turma, colimando-se, com idealizado efeito infringente, a reforma do deslinde do habeas corpus. ... ()
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