Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Interposição contra decisão monocrática que não conheceu recurso de apelação por reconhecimento da deserção depois de não recolhidas as custas de preparo após o indeferimento da gratuidade judiciária - Insistência da alegação de hipossuficiência - Questão todavia já analisada em anterior agravo interno cujo acórdão negando provimento foi ratificado pelo STJ em sede de Recurso Especial - Recurso, portanto, manifestamente improcedente, pois o propósito é o de atacar, de modo transverso, a decisão definitiva que já indeferiu a gratuidade judiciária - Imposição de multa de 1%, na forma do CPC, art. 1021, § 4º - Recurso não provido