Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. ANULAÇÃO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. AO MAGISTRADO CABE COMPOR A LIDE NOS LIMITES DO PEDIDO DO AUTOR E DA RESPOSTA DO RÉU, SENDO-LHE DEFESO IR AQUÉM (CITRA PETITA), ALÉM (ULTRA PETITA), OU FORA DO QUE FOI PEDIDO NOS AUTOS (EXTRA PETITA), NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 492 . IMPÕE-SE A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO POR TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (VALIDADE DO ATO JURISDICIONAL). INAPLICÁVEL O ART. 1.013, § 3º, II, CPC AO CASO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS FATOS ALEGADOS, NÃO ESTANDO O FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. FORÇOSO RECONHECER QUE O JUÍZO MONOCRÁTICO FOI SILENTE EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DO AUTOR DE QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELA RÉ SÃO ORIUNDAS DE FRAUDE. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.