Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Ação de indenização por dano material julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

A falta de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 334) não gera nulidade processual, uma vez que a transação pode ser celebrada pelas partes a qualquer tempo, sem prejuízo ao célere andamento do feito. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Não podem ser exigidos honorários advocatícios sucumbenciais do novo patrono da parte, o qual, atuando como mandatário desta, firmou acordo com a parte adversa, na fase de liquidação de sentença proferida em ação trabalhista. Litigância de má-fé da autora bem caracterizada, porque alterou a verdade dos fatos ao afirmar que a ré se habilitou nos autos sem seu prévio conhecimento, infringindo o art. 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Habilitação que se deu, todavia, depois de aquela ter informado ao juízo a renúncia ao mandato que lhe fora outorgado. RECURSO DESPROVIDO