Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO, GUARDA E ESTADIA DE VEÍCULO OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA - APREENSÃO EM RAZÃO DE INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DESPESAS EM ABERTO INADIMPLIDAS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.

Prestadora privada de serviços de remoção e guarda de veículos apreendidos que busca cobrar de instituição financeira proprietária fiduciária, despesas de remoção e estadia de veículo de automóvel apreendido em razão de infrações ao CTB, além de obrigar a credora a retirar o veículo de seu pátio de estacionamento. Sentença que julgou a demanda parcialmente procedente para condenar a requerida a pagar à autora as despesas relativas ao período de 60 ( sessenta dias ) compreendido entre 26 de março de 2021 e 26 de setembro de 2023. Irresignação da autora quanto a referido interstício, que aduz não ser de apenas 60 ( sessenta dias ), mas superior ao prazo de 06 ( seis ) meses constante do art. 271, parágrafo 6º, do CTB, de modo que devida a incidência do período de 180 ( cento e oitenta dias ) por esta pleiteado na inicial. Cabimento da pretensão. Incidência na hipótese do prazo máximo pleiteado correspondente a 180 ( cento e oitenta ) dias, nos termos da mencionada legislação. Procedência parcial na origem. Decisão reformada. Recurso de apelação em parte provido para estender o tempo e que o veículo apreendido permaneceu sob a guarda da demandante, melhor distribuída a verba sucumbencial.... (Continua)