Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Reclamação. Ausência de descumprimento de decisão. Descabimento. Indevido uso como sucedâneo recursal. Hipóteses do CPC/1973, art. 535: inexistência.
«1. Inexistindo qualquer das hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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