Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Superveniência de acórdão julgando a ação principal. Perda de objeto dos embargos de declaração opostos à decisão cassatória da medida liminar. Aclaratórios prejudicados. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistentes. Embargos rejeitados.
«1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso interposto contra acórdão que examinou agravo interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória (REsp 1232489/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 13/06/2013). Não há que se falar, por conseguinte, em «inobservância das vias ordinárias para o julgamento do mérito do mandamus. ... ()
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