Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Alegação em regimental. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Atualização do saldo devedor. Súmula 450/STJ.
«1. Havendo omissão na decisão agravada, cabe a parte opor embargos declaratórios visando sanar referido vício, não havendo como se acolher referida alegação em sede de agravo regimental. ... ()
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