Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Intempestividade. Envio anterior da petição efetuado por meio de correio eletrônico e sem assinatura. Inexistente. Agravo regimental não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos artigos 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... ()
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