Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Recurso interposto antes da edição da Súmula 418/STJ. Aplicabilidade.
«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração sem a necessária ratificação posterior, ainda que os embargos tenham sido opostos pela parte ex adversa (Súmula 418/STJ). ... ()
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