Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Rediscussão da controvérsia exclusivamente sob a ótica argumentativa da parte. Não cabimento. Embargos de declaração. Recurso de natureza integrativa, destituído de efeitos infringentes.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se também, por construção jurisprudencial, a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. ... ()
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