Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 54). Nulidade do julgamento do writ originário. Intimação dos advogados do paciente para a REspectiva sessão. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. Concessão da ordem.
«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada aos defensores do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. ... ()
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