Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de tráfico interestadual de entorpecentes. Absolvição por falta de provas. Pleito ministerial de condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível, na via do recurso especial, desconstituir a decisão das instâncias ordinárias que, mediante a análise das circunstâncias fáticas e da prova constante nos autos, conclui pela autoria, ou não, do delito. Precedentes. ... ()
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