Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Retroação da data de início do benefício à época da aquisição do direito. Caráter social da prestação previdenciária. Fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Recurso improvido.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, inocorrente na espécie. ... ()
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