Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil.contrato de participação financeira.subscrição de ações.brasil telecom e celular. Violação ao CPC/1973, art. 535, inciso II. Não-ocorrência.critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista.recurso parcialmente provido.
«I - Nas situações em que for impossível a entrega das ações, cumpre estabelecer-se critério indenizatório que recomponha ao acionista a perda por ele sofrida, conforme prevê o CPC/1973, art. 461, § 1º. ... ()
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