Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Medida cautelar. Acórdão proferido em sede de antecipação de tutela. Contrato firmado entre shopping center e seus lojistas afiliados. Cláusula de raio. Suspensão dos efeitos. Deficiência na instrução do pedido. Ausência de peças essenciais à compreensão da controvérsia. Falta dos elementos pré-constituídos imprescindíveis à comprovação do alegado. Súmula 735/STF. Não antecipação de provimento absolutamente irreversível. Perigo de dano reverso evidenciado.
«1. A natureza incidental da medida cautelar não afasta a necessidade de suficiente instrução do pedido, porque seu processamento ocorre em autos apartados. Precedentes. ... ()
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