Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ilegitimidade passiva. Ausência de reconhecimento em sede policial. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. A simples ausência de reconhecimento dos acusados pelas testemunhas em sede policial não é suficiente para se concluir que não seriam os autores do ilícito em tela. ... ()
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