Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tráfico de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Ilegalidade das escutas telefônicas. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Matéria não apreciada pela corte estadual. Reiteração de pedidos. Impossibilidade de exame do tema. Ausência de prova pré-constituída.
«1. O mérito da impetração, qual seja, a ilegalidade ou não das interceptações telefônicas que deram origem à ação penal a que responde a paciente, não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do writ ali impetrado, por se tratar de reiteração de pedido já analisado. ... ()
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