Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Atuação. Irregularidade do controle de jornada, intervalo não usufruído e excesso de horas extras. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do trabalho. Legitimidadade ativa.
«O art. 127 da CR atribui ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, dispondo o art. 129, inciso III, acerca da sua função institucional de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos em geral. Desse modo, tratando a espécie de ofensa a direitos assegurados pelo ordenamento jurídico, notadamente pelos arts. 5º, II, e 7º, XIII, da CR e arts. 59, 71 e 74 da CLT, tal situação é suficiente para legitimar e tornar necessária e adequada a atuação extraordinária do Ministério Público do Trabalho em juízo para obtenção de tutela específica (registrar corretamente a jornada, conceder intervalo intrajornada e abster-se de exigir mais de duas horas extras diárias), nos precisos termos das normas da Constituição, da Lei Complementar 75/93 e da Lei 7.347/85, esta disciplinadora da ação civil pública.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;