Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Penhora. Recurso público. Agravo de petição. Impenhorabilidade. Recursos públicos destinados a instituições privadas.
«É cediço que os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social são impenhoráveis, a teor do CPC/1973, art. 649, IX. No entanto, não comprovado nos autos que a conta alvo de bloqueio via BACEN-JUD estava vinculada a projeto da Lei de Incentivo ao Esporte, 11.438, ou que a integralidade do saldo àquele se referia, a constrição realizada deve ser mantida, reformando-se a decisão de origem.... ()
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