Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Trabalho no exterior. Contrato. Legislação aplicável. Trabalho no exterior. Legislação aplicável.
«A Lei 11.962/2009 alterou o "caput" do Lei 7.064/1982, art. 1º para ajustá-la à realidade do trabalho em tempos de economia globalizada. Para isso, ampliou sua incidência, passando a regular a situação de qualquer trabalhador contratado no Brasil para prestar serviço no exterior, independentemente da atividade econômica da empresa e de ter sido transferido ou não. Por força dessa modificação, a Súmula 207 do C. TST foi cancelada pela Resolução 181/12 (DEJT divulgado em 9, 20 e 23/04/2012), passando a incidir o artigo 198 da Convenção de Havana apenas nos casos em que o trabalhador é contratado no exterior para lá prestar seus serviços. Por conseguinte, a norma brasileira passou a ser paradigma para todas as relações de trabalho contratadas no Brasil com prestação de serviços no exterior, com exceção dos meramente transitórios, podendo ser aplicada quando se mostrar mais favorável do que a legislação estrangeira, no conjunto de normas e em relação a cada matéria (Lei 7.064/1982, art. 3º, II).... ()
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