Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ESTELIONATO. Descaracterização. Ré acusada de efetuar compras, com nome falso e não pagar. Comprovação, todavia, de que não se tratou de compra, mas de recebimento de mercadorias em consignação, para venda e posterior pagamento. Contrato cumprido por algum tempo, e informação da vítima de intenção por parte da ré de quitar a dívida. Natureza claramente cível do fato descrito na denúncia. Absolvição decretada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;