Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. FURTO DE VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO NOS AUTOS. CASO CONCRETO INDICANDO TER SIDO DESMEDIDO CONDICIONAR-SE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM A TRANSFERÊNCIA, CASO O VEÍCULO SEJA FUTURAMENTE RECUPERADO. EXIGÊNCIA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE À LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INVIABILIDADE. PREVALECE O FUNDAMENTO DA R. SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR VIU-SE PRIVADO DO USO DO BEM EM RAZÃO DO FURTO E NÃO EM FUNÇÃO DA DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

Recursos de apelação improvidos... (Continua)