Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. 8739/96 de Campinas. Instalação de ambulatório médico em shoppings centers e hipermercados. Ausente pertinência entre as obrigações impostas aos estabelecimentos comerciais pela legislação e as atividades por eles desenvolvidas, inexistente a geração de risco específico, patente a afronta aos princípios da livre iniciativa, razoabilidade e proporcionalidade, com a edição da norma. Procedência decretada.
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