Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensinos Fundamental e Médio do Estado de São Paulo - Eliminação da impetrante na prova prática de videoaula, em razão por ter obtido nota zero em razão da apresentação de arquivo corrompido - Norma razoável e especificamente prevista no edital, não havendo que se falar em ilegalidade do ato impugnado - O ato administrativo encontra-se motivado e escorreito e, por tal razão, não pode o Poder Judiciário se imiscuir na esfera de discricionariedade da Administração, consoante já decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 485/STF) - Precedentes - Manutenção da denegação da ordem - Recurso desprovido... (Continua)