Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem denegada por ausência de direito líquido e certo. Reiteração da argumentação rejeitada na corte de origem.
«1. Em que pese o inconformismo do recorrente, nada há nas razões recursais que possibilite a reforma do bem fundamentado acórdão recorrido, pelo qual o Tribunal de origem afirmou não existir direito líquido e certo do impetrante e rejeitou as alegações da inicial. ... ()
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