Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e tributário. Mandado de segurança. Superintendente regional da Receita Federal do brasil. Ilegitimidade passiva ad causam.
«O Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para responder mandado de segurança que visa afastar o recolhimento de contribuição social previdenciária. Agravo regimental desprovido.... ()
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