Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão. Diferenças. Reenquadramento na carreira. Isonomia com servidores ativos. Fundamentos eminentemente constitucionais. Reexame em sede especial. Inviabilidade.
«1. A controvérsia acerca da extensão aos pensionistas das vantagens de caráter geral concedidas aos ativos pela Lei 10.410/2002 foi decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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