Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.8045.7003.2000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do agravo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Venda ad corpus ou ad mensuram. Reexame de provas. Interpretação das cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

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