Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.8045.7003.7500

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos collor I e ii. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()

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